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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001492-24.2025.8.16.0133

Recurso Inominado Cível n° 0001492-24.2025.8.16.0133 RecIno
Juizado Especial Cível de Pérola
Recorrente(s): HENRIQUE PEIXINHO DIAS MACHADO
Recorrido(s): TIM S/A
Relator: Letícia Zétola Portes

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
TELEFONIA. COBRANÇA DE PLANO NÃO CONTRATADO.
SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DAS
FATURAS IMPUGNADAS. INSURGÊNCIA RESTRITA AO
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA
DE NEGATIVAÇÃO OU SUSPENSÃO DO SERVIÇO. INDICAÇÃO
DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO QUE, ISOLADAMENTE,
NÃO COMPROVAM PEREGRINAÇÃO ADMINISTRATIVA
EXCEPCIONAL OU PERDA SIGNIFICATIVA DO TEMPO ÚTIL.
ALEGAÇÃO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA EM DEMANDAS
ANTERIORES QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE
LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NO CASO CONCRETO.
COBRANÇA INDEVIDA QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS
AUTOS, NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. AUSÊNCIA
DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL
NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE. Recurso
inominado interposto pelo autor contra sentença que, embora tenha
reconhecido e afastado cobrança indevida relativa a serviço de telefonia,
julgou improcedente a pretensão de indenização por danos morais. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A questão em discussão consiste em
definir se a cobrança indevida, somada às tentativas de solução
administrativa e à existência de demandas anteriores envolvendo a mesma
operadora, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE
DECIDIR. A cobrança indevida caracteriza falha na prestação do serviço,
mas não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração de
circunstância excepcional capaz de atingir direitos da personalidade.
Ausentes prova de negativação, suspensão ou bloqueio da linha telefônica,
pagamento dos valores impugnados, constrangimento perante terceiros ou
outra consequência concreta de maior gravidade. A mera indicação de
números de protocolos, desacompanhada de elementos sobre o conteúdo e
a duração dos atendimentos ou sobre as providências adotadas, não
comprova peregrinação administrativa nem perda significativa do tempo
útil. A existência de demandas anteriores contra a mesma operadora
constitui elemento de contexto, mas não substitui a demonstração de
efetiva lesão extrapatrimonial no caso concreto. IV. DISPOSITIVO.
Recurso conhecido e desprovido.

Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.

Primeiramente, mantenho o benefício da gratuidade de justiça ao autor.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade
recursal, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
Da análise pormenorizada do caderno processual, verifica-se que a
sentença de origem não merece reforma, devendo ser mantida em sua integralidade
com base nos seus próprios fundamentos.
O art. 46 da Lei Federal nº 9.099/1995 prevê especificamente que: “O
julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente
do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada
pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.
Salienta-se que a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos
se mostra compatível e não ofende a Constituição Federal, consoante o entendimento
firmado pelo Supremo Tribunal Federal (AI 749963 AgR, Relator (a): Min. EROS
GRAU, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009, DJe-181 DIVULG 24-09-2009
PUBLIC 25-09-2009).
Inclusive, essa prática assegura a simplicidade e a celeridade, princípios
que orientam os Juizados Especiais (art. 2 da Lei Federal nº 9.099/1995),
intensificando a efetividade da justiça.
O recurso está limitado à pretensão de reforma da sentença quanto aos
danos morais, mas esta analisou corretamente a controvérsia. Embora a cobrança
indevida configure falha na prestação do serviço, não é toda irregularidade contratual
que, automaticamente, enseja reparação extrapatrimonial.Para tanto, é necessária a
demonstração de circunstância que ultrapasse os transtornos ordinários decorrentes
da relação de consumo e atinja, de forma relevante, direitos da personalidade.
No caso, não há prova de inscrição do nome do autor em cadastros de
inadimplentes, tampouco de suspensão ou bloqueio da linha telefônica em razão das
cobranças discutidas.
Também não há demonstração de que os valores tenham sido
efetivamente pagos pelo consumidor ou de que a cobrança tenha produzido
consequência concreta de maior gravidade.
É certo que o autor afirma ter buscado solução administrativa por
diversas vezes, indicando os protocolos nº 2025756179505, 2025756219592,
2025756229494, 2025676333883 e 2025756248605. Todavia, a simples indicação
dos números dos protocolos não permite aferir o conteúdo dos respectivos
atendimentos, sua duração, as providências adotadas, eventuais transferências,
promessas de solução ou outras circunstâncias capazes de demonstrar verdadeira
peregrinação administrativa ou perda significativa do tempo útil.
Assim, embora se reconheça que o consumidor tenha buscado solucionar
a questão extrajudicialmente, não há elementos suficientes para concluir que tenha
sido submetido a situação excepcional apta a caracterizar dano moral.
Também não altera essa conclusão a alegação do recorrente de que esta
seria a terceira demanda judicial envolvendo situação semelhante com a mesma
operadora. Ainda que a existência de demandas anteriores possa ser considerada
como elemento de contexto,ela não substitui a demonstração de efetiva lesão
extrapatrimonial no episódio ora analisado. A caracterização do dano moral deve
decorrer das circunstâncias concretamente comprovadas nestes autos.
No caso, a cobrança indevida foi reconhecida e afastada judicialmente,
mas não veio acompanhada de negativação, suspensão do serviço, constrangimento
perante terceiros ou outra consequência excepcional que permita concluir pela
violação de direito da personalidade.
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimentodo
recurso interposto.
Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais
fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95.
Custas devidas em observância ao art. 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014
e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Observe-se a suspensão da cobrança na forma do disposto no art. 98,
§3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o deferimento da gratuidade de
justiça ao autor.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
É o voto que proponho.

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de HENRIQUE PEIXINHO DIAS MACHADO, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e
Fernando Swain Ganem (voto vencido).

02 de outubro de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)